O REFIS é o Programa de Recuperação Fiscal que a Prefeitura de Alagoinhas disponibilizou para os contribuintes regularizarem os seus débitos com o Município.
Todos os débitos de fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.
Podem ser pagos todos os débitos tributários (IPTU, ITIV, ISSQN, Taxas, COSIP, Preços Públicos, Multas por Infração Tributária) e os débitos vinculados ao SAAE e à SMTT.
100%, exceto se houver condenação a pagamento de honorários, mediante sentença transitada em julgado, proferida em ação de execução fiscal, motivo pelo qual serão cobrados os valores determinados pela Justiça.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas que estejam adimplentes com os tributos vencidos no exercício de 2023.
29/12/2023
Sim, no entanto, o pedido de adesão ficará condicionado ao deferimento do pedido de revisão efetuado;