O QUE É REFIS?

O REFIS é o Programa de Recuperação Fiscal que a Prefeitura de Alagoinhas disponibilizou para os contribuintes regularizarem os seus débitos com o Município.

OS DÉBITOS DE QUAIS EXERCÍCIOS PODEM SER INCLUÍDOS NO REFIS?

Todos os débitos de fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.

O QUE PODE SER PAGO NO REFIS?

Podem ser pagos todos os débitos tributários (IPTU, ITIV, ISSQN, Taxas, COSIP, Preços Públicos, Multas por Infração Tributária) e os débitos vinculados ao SAAE e à SMTT.

QUAIS AS FORMAS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS NO REFIS?

1. à vista, com redução de 100% (cem por cento) de multa, dos juros de mora;
2. parcelado, em até 12 (doze) vezes, iguais e sucessivas, com a redução de 80% (oitenta por cento) das multas, dos juros de mora;
3. parcelado, de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes iguais e sucessivas, com a redução de 70% (setenta e cinco por cento) das multas, dos juros de mora;
4. parcelado, de 25 (vinte e cinco) até 48 (quarenta e oito) vezes iguais e sucessivas, com a redução de 50% (cinquenta por cento) das multas, dos juros de mora.

QUAIS OS VALORES MÍNIMOS DE PARCELAS NO REFIS?

1. R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; e
2. R$ 200,00 para pessoa jurídica.

COMO SERÁ FORNECIDO O DOCUEMTNO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO REFIS?

1. Na adesão ao parcelamento, o contribuinte receberá o DAM para pagamento da primeira parcela;
2. Após a quitação de cada parcela, o contribuinte receberá a parcela seguinte, por email, Whatsapp ou presencialmente, e assim sucessivamente, para as demais parcelas.

QUAL O VALOR DE DESCONTO DOS HONORÁRIOS NO REFIS?

100%, exceto se houver condenação a pagamento de honorários, mediante sentença transitada em julgado, proferida em ação de execução fiscal, motivo pelo qual serão cobrados os valores determinados pela Justiça.

QUEM PODE ADERIR AO REFIS?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que estejam adimplentes com os tributos vencidos no exercício de 2023.

QUAL A DATA LIMITE PARA ADESÃO AO REFIS?

29/12/2023

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADERIR AO REFIS?

1. Requerimento (formulário disponível no site da Prefeitura);
2. Para pessoa física: CPF, documento de identidade (RG ou CNH), e comprovante de residência;
3. Para pessoa jurídica: Contrato Social, Estatuto, CNPJ e documentos do representante legal da pessoa Jurídica (CPF, documento de identidade (RG ou CNH), e comprovante de residência);

HAVENDO PEDIDO DE REVISÃO DE TRIBUTO (IPTU, ITIV, ISSQN, Taxas, COSIP, Preços Públicos, Multas por Infração Tributária), PODE O CONTRIBUINTE ADERIR AO REFIS?

Sim, no entanto, o pedido de adesão ficará condicionado ao deferimento do pedido de revisão efetuado;

ONDE PODE SER FEITO O PEDIDO DE ADESÃO AO REFIS?

1. Presencialmente, no CMAC - Centro Municipal de Atendimento ao Contribuinte, localizado no Laguna Shopping, primeiro andar (Rua Dr. Dantas Bião, 748 - Alagoinhas Velha, CEP 48.030-030, Alagoinhas, BA);
2. Por meio do WhatsApp, número 75-3423-8367;
3. Por e-mail: REFIS.sefaz@alagoinhas.ba.gov.br.